Toda esta saga das
sucessivas declarações de inconstitucionalidade, pelo Tribunal
Constitucional, das providências políticas adotadas pelo Governo de
acordo com o programa de recuperação financeira imposto pelos
credores internacionais, o Fundo Monetário Internacional, o Banco
Central Europeu e a Comissão Europeia é francamente preocupante.
Há, pelo menos, duas
interpretações da Constituição, uma do Governo e outra do
Tribunal Constitucional. A primeira é consentânea com o programa de
recuperação financeira, a segunda não é.
Se admitirmos que a
primeira, a do Governo, é a que está correta, o Tribunal
Constitucional estará a funcionar como um força de bloqueio e de
oposição; se for a segunda que está certa, será então inviável
a recuperação económica e financeira de Portugal.
Em qualquer dos casos, é
inevitável concluir que o regime está no fim porque, tal como decorre da interpretação e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, é
incompatível com os anseios de prosperidade e de bem estar económico
e social da grande maioria dos portugueses.