Comonsense está abismado com o nível
de irresponsabilidade do Tribunal Constitucional.
A decisão está juridicamente errada,
porque naquela lógica também seriam inconstitucionais todas as
outras diferenças de regime entre a Função Pública e a Privada,
como a garantia de emprego, a ADSE, e o número de horas de trabalho.
Não foi uma decisão jurídica, foi política. O Tribunal
Constitucional entrou na área da decisão política e na
correspondente responsabilidade.
O pior é que, agora, nenhum Governo –
este ou outro – está em condições de negociar o que quer que
seja com a Troika sem levar consigo o próprio Tribunal
Constitucional, porque não pode garantir de antemão qualquer
proposta sem saber se vai ser considerada inconstitucional.
De aqui em diante, Portugal, em vez de
uma Troika vai ter de negociar com uma Quadriga.
O Tratado de Lisboa começa a dar frutos
Há 14 anos