O Ministério Público acaba de propror uma acção administrativa de anulação, por ilegalidade, da prorrogação sem concurso da concessão do terminal de contentores de Alcântara à Mote-Engil.
É uma boa notícia.
A ilegalidade é perfeitamente evidente - como já aqui tinha sido escrito.
O Ministério Público tem toda a razão e está a cumprir o seu dever de defesa da legalidade democrática.
Vamos lá a ver, agora, como é que o processo vair correr.
O Tratado de Lisboa começa a dar frutos
Há 14 anos
O MP propôs... só.
ResponderEliminarSó acredito quando o processo tiver acabado.
Abraço