A democracia e o ancien régime

A atitude do Presidente da República ao remeter o Orçamento ao Tribunal Constitucional, é incompatível com a Ordem Democrática fundante da República Portuguesa.

O que distingue a governação democrática da governação aristocrática é que na democracia a governação é exercida de acordo com a vontade do povo, que se presume saber cuidar do seu interesse, enquanto no sistema aristocrático se governa no interesse do povo, que se presume não saber cuidar do seu interesse, mesmo contra a sua vontade. No sistema democrático o interesse do povo coincide com a sua vontade e é expresso pelos parlamentos eleitos diretamente pelos povos. No sistema aristocrático, o interesse do povo é apurado e definido por um soberano ou por um órgão ou um coletivo de pessoas tidas como mais sábias.

Os parlamentos, na sua identidade atual, têm origem nas revoluções americana e francesa e foram criados com a função primeira de representar a vontade e definir o interesse dos povos na distribuição dos encargos do Estado sobre os cidadãos (impostos, taxas e encargos análogos) e na determinação das despesas públicas. Logo em seguida vem a definição dos tipos de crimes e das penas, mas a principal foi a representação dos povos na definição da receita e despesa pública.

Os sistemas não democráticos postulam a incapacidade dos povos para estas funções, pela sua ignorância e ganância (e outras deficiências) e substituem-lhes o governo dos mais sábios, protagonizados por órgãos não eletivos ou mesmo por indivíduos (reis absolutos ou líderes autocráticos).

O recurso ao Tribunal Constitucional para bloquear a Lei do Orçamento Geral do Estado corresponde à transposição da fronteira da democracia. O recurso ao Tribunal Constitucional para bloquear o Parlamento nesta matéria é incompatível com os fundamentos da Ordem Democrática.