sábado, 23 de novembro de 2013

a vaca sagrada


Quando as críticas ao Tribunal Constitucional começaram a subir de tom e a alargar-se a sectores cada vez mais amplos, em Portugal e no estrangeiro, surgiram na comunicação social portuguesa protestos. O Tribunal Constitucional tem de ser respeitado, dizem, e não é legítimo pressioná-lo.

O Tribunal Constitucional pode ser criticado tanto quanto qualquer outro órgão do Estado, qualquer Presidente da República, qualquer Parlamento, qualquer Governo, qualquer Tribunal. É a própria Constituição que o impõe, quando consagra a liberdade de opinião e de crítica, e o princípio da responsabilidade política. Só em regimes totalitários assim não acontece.

Mas o caso do Tribunal Constitucional é curioso naquilo que tem de híbrido, de órgão político e judiciário. Apresenta-se como controlador da conformidade das lei com a Constituição, lei hierarquicamente superior a todas as outras. Mas isso só formalmente é verdadeiro. Substancialmente, o Tribunal Constitucional quer controlar a definição da distribuição do esforço ou sacrifício económico imposto pelo bancarrota do Estado, pelos vários estrato da população. Ora esta é uma função tipicamente, mesmo essencialmente política. É a principal função dos Parlamentos representar os povos na autorização das receitas e despesas do Estado, na aprovação dos critérios da distribuição da receita e da despesa públicas pelos Cidadãos e pelos estratos da população. Os critérios da distribuição do sacrifício e do benefício pertencem aos próprios cidadãos, que elegem os seus representantes, os deputados, que no Parlamento votam os Orçamentos. Esta competência dos Parlamentos é sagrada e não pode ser usurpada por um qualquer outro órgão do Estado.

Por isso, sempre entendi – e entendo – que é inconstitucional a prática ultimamente adotada pelo Tribunal Constitucional de fiscalizar estes critérios, impondo ao Parlamento, quer dizer, impondo ao Povo Soberano, o seu critério. O Tribunal Constitucional não tem melhor legitimidade democrática do que o Parlamento em matéria orçamental.

Só não acuso o Tribunal Constitucional de Golpe de Estado, porque lhe não reconheço o dolo específico. Não é por mal, é por incompetência que o faz.

Mas é já intolerável e dolosamente intencional a atribuição do Tribunal Constitucional do estatuto de Vaca Sagrada, imune à critica e ao controlo democrático dos Cidadãos e da Opinião Pública. Não é ainda, também, um Golpe de Estado, mas é com certeza um tique totalitário que visa dificultar, impedir ou reprimir o exercício da Cidadania em Democracia.

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